Informe Abicol 020 – Liminares têm sido concedidas para evitar a cobrança de tributos sobre subvenções
Um número crescente de ações questiona a Lei 14.789/2023, que prevê a tributação das subvenções de ICMS. O cerne da questão está nos incentivos fiscais ou financeiros estaduais, como os créditos presumidos de ICMS, cuja tributação pela União é vista como uma violação ao Pacto Federativo. A aplicação da lei tem gerado controvérsias ao conflitar [...]