No dia 20 de agosto, durante a Reunião de Associados, ocorreram duas apresentações sobre temas relevantes para o setor. Ambos os temas foram abordados pelos advogados do escritório GHBP, que gentilmente disponibilizaram o material de suas apresentações para os associados da Abicol.
O primeiro assunto trouxe esclarecimentos sobre os Impactos da Reforma Tributária, Maurício Bellucci e Gustavo Carrile da Silva, discutiram detalhes da reforma tributária em processo de regulamentação. Maurício apresentou uma visão geral da reforma, destacando a Emenda Constitucional 132 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, que substituem o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISSQN pelo IVA dual, dividido em CBS (para a União) e IBS (para estados, DF e municípios). Ele mencionou também o PLP 108, que trata da gestão e do contencioso. Maurício ressaltou que a alíquota do IBS e CBS, inicialmente estimada em 26,5%, está sendo discutida e pode variar entre 28,5% e 31%. A reforma visa tornar o tributo não cumulativo, transparente e neutro, o que poderá exigir que as empresas reconsiderem suas operações em diferentes estados.
Maurício detalhou o cronograma da reforma e recomendou que as empresas comecem a se preparar para as mudanças, incluindo a análise de sistemas e processos.
Gustavo abordou as implicações da reforma para a apuração e o split payment. Ele explicou que a nova dinâmica terá um grande impacto no caixa das empresas, pois o crédito tributário estará vinculado ao pagamento do imposto pelo fornecedor. Gustavo detalhou as formas de recolhimento do imposto e destacou a importância de buscar assessoria para entender e implementar as mudanças necessárias.
Durante a segunda apresentação sobre a Prevenção de Conflitos na Contratação de Representantes Comerciais e o Papel do CORE, Luciana Randi, do escritório GHBP Advogados, iniciou com uma contextualização histórica da Lei 4.886, de 1964, que protege o representante comercial. Ela explicou que, apesar de o representante ser um sujeito autônomo, a lei visa protegê-lo em caso de rescisão contratual.
Luciana destacou a importância de entender a definição de representação comercial, pois é essa definição que determina se uma relação configura ou não uma representação comercial. Abordou que contratos de representação podem ser verbais, mas recomendou a formalização por escrito para evitar problemas legais e na relação comercial, já que o contrato escrito elimina a necessidade de provar a relação.
Ela detalhou o papel do registro do representante comercial no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais), que deve estar ativo e válido. Esclareceu que em casos de inadimplência, o CORE pode intervir e até tornar o representante inativo. Luciana recomendou que os fabricantes solicitem periodicamente a certidão de validade do CORE para assegurar a atividade do representante.
Além disso, Luciana discutiu a obrigatoriedade do registro no CORE para os representantes comerciais, explicando que o CORE foi criado para representar e apoiar os representantes comerciais. Ela ressaltou que a ausência de registro no CORE pode aumentar o risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

Baixe as apresentações aqui  – (conteúdo exclusivo para associados)

Workshop

No dia 27 de agosto, a Abicol realizará um workshop online para esclarecer questões que envolvem o contrato de representação comercial, suas particularidades e o CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais). O evento, conduzido pela advogada Luciana Randi, do escritório GHBP, aprofundará os tópicos discutidos na Reunião de Associados e incluirá jurisprudências relevantes sobre o tema. Para participar, acesse o LINK.

 

Vol. 10 – Edição 083 – 23/08/2024